segunda-feira, 26 de março de 2012
24ª Medalha Chico Mendes de Resistência 2012
A Medalha Chico Mendes de Resistência é uma condecoração, criada pelo Grupo Tortura Nunca Mais, para homenagear indivíduos e grupos defensores dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa. A homenagem acontece desde 1989 e a idéia para criação da Medalha Chico Mendes surgiu como forma de denunciar as homenagens que o Exército concedia a notórios elementos ligados ao aparato de repressão, premiando-os com a Medalha do Pacificador, a mais alta comenda do Exército Brasileiro.
A Solenidade do ano de 2012 acontecerá na próxima segunda, dia 2 de abril, às 18h na OAB/RJ.
sexta-feira, 23 de março de 2012
1º Congresso do Movimento Nacional da População de Rua e lança manifesto
matéria originalmente publicada em cfess.org.br
Nos últimos dias, a mídia brasileira tem noticiado crimes bárbaros contra pessoas em situação de rua pelo Brasil. Cenas de extrema violência contra esses indivíduos vêm sendo exaustivamente repetidas em programas de televisão, em sua grande maioria, sensacionalistas, que pouco se preocupam em reportar com profundidade a temática. Jornais impressos e digitais fazem denúncias superficiais, com manchetes revelando a barbaridade dos crimes, como “incendiados” e “esfaqueados”, mas com pouca informação para se entender o fenômeno, que não é de agora.
Este foi um dos temas debatidos no 1º Congresso do Movimento Nacional de População de Rua, realizado em Salvador (BA) nos dias 19, 20 e 21 de março. Com o tema “Protagonizando histórias e garantindo direitos”, o evento contou com cerca de 300 participantes, representando diversos estados brasileiros, sendo a maioria de pessoas em situação ou com trajetória de rua. O CFESS esteve presente, representado pela conselheira Lucia Lopes.
Os números sobre a população em situação de rua no Brasil são sempre estimados, uma vez que o governo brasileiro nunca realizou um censo nacional desses indivíduos. A desculpa é a de que a coleta de dados dos censos é de base domiciliar, ou seja, quem não tem domicílio, não é recenseado. Mas com base em pesquisas realizadas em diferentes cidades, como Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e do censo amostral realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 2007/2008, a estimativa é que existam cerca de 50 mil pessoas vivendo nas ruas nas cidades com mais de 300 mil habitantes e capitais brasileira.
Pessoas essas alijadas de direitos garantidos pela Constituição de 1988, como saúde, trabalho, moradia, assistência social, educação e lazer. Nem mesmo o Decreto 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, tem dado conta da questão, e as soluções que têm aparecido são, em sua maioria, paliativas. “Nesse sentido, o 1º Congresso do Movimento da População de Rua foi fundamental, pois discutimos estratégias que poderão possibilitar avanços na direção do atendimento das necessidades e interesses dessa população”, opinou Lucia Lopes, “ainda que o maior saldo tenha sido político-organizativo”, completou.
A conselheira do CFESS Lucia Lopes marcou o posicionamento do Serviço Social sobre o tema (foto: Acervo pessoal/Lucia Lopes)
“Quando é que se poderia imaginar, há alguns anos, um congresso de moradores de rua? Hoje não estamos aqui pedindo cobertor e sopa, mas discutindo políticas públicas. É um momento histórico para nós”, disse Maria Lúcia Pereira, representante do Movimento.
A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência (SEDH), Maria do Rosário, esteve presente no Congresso para escutar as reivindicações do Movimento. A SEDH é responsável pela promoção e universalização das políticas públicas. Mesmo com as últimas notícias de que o MDS vai destinar mais dinheiro às cidades com mais de 200 mil habitantes para reestruturação dos serviços de atendimento e acolhimento oferecidos às pessoas em situação de rua, o Movimento afirma que é preciso fazer mais. “A luta é pelo acesso a todas as políticas sociais”, disse Maria Lúcia Pereira.
A conselheira do CFESS, Lucia Lopes, afirma que fatores estruturais, como a falta de moradia, trabalho e renda, fatores biográficos, como rompimento dos vínculos familiares, adversidades pessoais e doenças, e fatores ligados a desastres geográficos, como inundações e secas, mostram que o fenômeno de trajetória de rua não se explica a partir de um só determinante. Por isso, é necessário um conjunto de políticas públicas que deem conta deste leque. “Viver nas ruas não é uma opção individual. Homens e mulheres são levados a essa situação por condições impostas pela sociedade de classes organizada para defender a mercadoria e o mercado, e não a pessoa e a vida. Na base das determinações da trajetória de rua estão as causas vinculadas à estrutura da sociedade capitalista e aos processos de acumulação do capital, como a produção contínua de uma massa de desempregados/as não absorvidos/as pelo mercado”, explica Lucia Lopes.
Congresso reuniu cerca de 300 participantes em Salvador (BA) (foto: Acervo pessoal/Lucia Lopes)
Violência e preconceito: um ou outro caso é noticiado
De abril de 2011 até março deste ano, 165 pessoas em situação de rua foram mortas no Brasil. O número divulgado foi divulgado em 15 de março pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH). Isso significa que pelo menos uma morte a cada dois dias.
Entretanto, segundo o Movimento da População de Rua, os números são bem maiores. “A mídia seleciona um ou outro caso, sempre os mais bárbaros, que atraem mais atenção. Mas se inúmeros crimes cometidos contra esta população são sequer notificados, imagina, então, se serão noticiados?”, critica Lucia Lopes.
Para ela, o mais grave é a conivência do Estado com a impunidade dos/as culpados/as pelos crimes horrendos e com o abandono dessa população à fome, a sua exposição ao frio, ao calor, às chuvas, ao uso de álcool e outras drogas (como estratégia de sobrevivência). “São formas de provocar a morte lenta e silenciosa dessas pessoas, como algo natural, quando, na realidade, a omissão do Estado favorece este genocídio”, denuncia a conselheira do CFESS.
CFESS Manifesta sobre o tema foi divulgado durante o evento (arte: Rafael Werkema)
CFESS Manifesta
Durante o Congresso, CFESS lançou um manifesto intitulado “Pelo direito à vida e dignidade da população em situação de rua”. O documento traz dados importantes sobre o perfil dessas pessoas, bem como posicionamento político do Conselho Federal sobre o tema, além de fazer um histórico do fenômeno e de conclamar os/as assistentes sociais a se posicionarem em defesa das lutas e interesses desse grupo populacional.
“A defesa da vida, com dignidade, pressupõe o compromisso com a liberdade como o direito de escolher entre as alternativas existentes; da democracia como a socialização da participação política, da cultura e da riqueza socialmente produzida coletivamente; dos direitos humanos como estratégia para a construção de uma sociedade igualitária que possibilite a emancipação humana, compreendida como a condição em que a satisfação das necessidades e o pleno desenvolvimento de todos e de cada um dos indivíduos sociais se torna possível. Estes são os valores defendidos pelo CFESS”, diz trecho do documento.
O CFESS Manifesta também critica a forma como o Estado vem tratando o assunto, resgatando histórias de violência e preconceito contra as pessoas em situação de rua. “A omissão do Estado e da sociedade contribui para que esse genocídio avance a passos largos, como um processo natural e não provocado. Urge reação dos movimentos sociais e defensores da justiça social”, afirma o manifesto.
Leia o CFESS Manifesta do 1º Congresso do Movimento Nacional da População de Rua aqui
Nos últimos dias, a mídia brasileira tem noticiado crimes bárbaros contra pessoas em situação de rua pelo Brasil. Cenas de extrema violência contra esses indivíduos vêm sendo exaustivamente repetidas em programas de televisão, em sua grande maioria, sensacionalistas, que pouco se preocupam em reportar com profundidade a temática. Jornais impressos e digitais fazem denúncias superficiais, com manchetes revelando a barbaridade dos crimes, como “incendiados” e “esfaqueados”, mas com pouca informação para se entender o fenômeno, que não é de agora.
Este foi um dos temas debatidos no 1º Congresso do Movimento Nacional de População de Rua, realizado em Salvador (BA) nos dias 19, 20 e 21 de março. Com o tema “Protagonizando histórias e garantindo direitos”, o evento contou com cerca de 300 participantes, representando diversos estados brasileiros, sendo a maioria de pessoas em situação ou com trajetória de rua. O CFESS esteve presente, representado pela conselheira Lucia Lopes.
Os números sobre a população em situação de rua no Brasil são sempre estimados, uma vez que o governo brasileiro nunca realizou um censo nacional desses indivíduos. A desculpa é a de que a coleta de dados dos censos é de base domiciliar, ou seja, quem não tem domicílio, não é recenseado. Mas com base em pesquisas realizadas em diferentes cidades, como Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e do censo amostral realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 2007/2008, a estimativa é que existam cerca de 50 mil pessoas vivendo nas ruas nas cidades com mais de 300 mil habitantes e capitais brasileira.
Pessoas essas alijadas de direitos garantidos pela Constituição de 1988, como saúde, trabalho, moradia, assistência social, educação e lazer. Nem mesmo o Decreto 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, tem dado conta da questão, e as soluções que têm aparecido são, em sua maioria, paliativas. “Nesse sentido, o 1º Congresso do Movimento da População de Rua foi fundamental, pois discutimos estratégias que poderão possibilitar avanços na direção do atendimento das necessidades e interesses dessa população”, opinou Lucia Lopes, “ainda que o maior saldo tenha sido político-organizativo”, completou.
A conselheira do CFESS Lucia Lopes marcou o posicionamento do Serviço Social sobre o tema (foto: Acervo pessoal/Lucia Lopes)
“Quando é que se poderia imaginar, há alguns anos, um congresso de moradores de rua? Hoje não estamos aqui pedindo cobertor e sopa, mas discutindo políticas públicas. É um momento histórico para nós”, disse Maria Lúcia Pereira, representante do Movimento.
A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência (SEDH), Maria do Rosário, esteve presente no Congresso para escutar as reivindicações do Movimento. A SEDH é responsável pela promoção e universalização das políticas públicas. Mesmo com as últimas notícias de que o MDS vai destinar mais dinheiro às cidades com mais de 200 mil habitantes para reestruturação dos serviços de atendimento e acolhimento oferecidos às pessoas em situação de rua, o Movimento afirma que é preciso fazer mais. “A luta é pelo acesso a todas as políticas sociais”, disse Maria Lúcia Pereira.
A conselheira do CFESS, Lucia Lopes, afirma que fatores estruturais, como a falta de moradia, trabalho e renda, fatores biográficos, como rompimento dos vínculos familiares, adversidades pessoais e doenças, e fatores ligados a desastres geográficos, como inundações e secas, mostram que o fenômeno de trajetória de rua não se explica a partir de um só determinante. Por isso, é necessário um conjunto de políticas públicas que deem conta deste leque. “Viver nas ruas não é uma opção individual. Homens e mulheres são levados a essa situação por condições impostas pela sociedade de classes organizada para defender a mercadoria e o mercado, e não a pessoa e a vida. Na base das determinações da trajetória de rua estão as causas vinculadas à estrutura da sociedade capitalista e aos processos de acumulação do capital, como a produção contínua de uma massa de desempregados/as não absorvidos/as pelo mercado”, explica Lucia Lopes.
Congresso reuniu cerca de 300 participantes em Salvador (BA) (foto: Acervo pessoal/Lucia Lopes)
Violência e preconceito: um ou outro caso é noticiado
De abril de 2011 até março deste ano, 165 pessoas em situação de rua foram mortas no Brasil. O número divulgado foi divulgado em 15 de março pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH). Isso significa que pelo menos uma morte a cada dois dias.
Entretanto, segundo o Movimento da População de Rua, os números são bem maiores. “A mídia seleciona um ou outro caso, sempre os mais bárbaros, que atraem mais atenção. Mas se inúmeros crimes cometidos contra esta população são sequer notificados, imagina, então, se serão noticiados?”, critica Lucia Lopes.
Para ela, o mais grave é a conivência do Estado com a impunidade dos/as culpados/as pelos crimes horrendos e com o abandono dessa população à fome, a sua exposição ao frio, ao calor, às chuvas, ao uso de álcool e outras drogas (como estratégia de sobrevivência). “São formas de provocar a morte lenta e silenciosa dessas pessoas, como algo natural, quando, na realidade, a omissão do Estado favorece este genocídio”, denuncia a conselheira do CFESS.
CFESS Manifesta sobre o tema foi divulgado durante o evento (arte: Rafael Werkema)
CFESS Manifesta
Durante o Congresso, CFESS lançou um manifesto intitulado “Pelo direito à vida e dignidade da população em situação de rua”. O documento traz dados importantes sobre o perfil dessas pessoas, bem como posicionamento político do Conselho Federal sobre o tema, além de fazer um histórico do fenômeno e de conclamar os/as assistentes sociais a se posicionarem em defesa das lutas e interesses desse grupo populacional.
“A defesa da vida, com dignidade, pressupõe o compromisso com a liberdade como o direito de escolher entre as alternativas existentes; da democracia como a socialização da participação política, da cultura e da riqueza socialmente produzida coletivamente; dos direitos humanos como estratégia para a construção de uma sociedade igualitária que possibilite a emancipação humana, compreendida como a condição em que a satisfação das necessidades e o pleno desenvolvimento de todos e de cada um dos indivíduos sociais se torna possível. Estes são os valores defendidos pelo CFESS”, diz trecho do documento.
O CFESS Manifesta também critica a forma como o Estado vem tratando o assunto, resgatando histórias de violência e preconceito contra as pessoas em situação de rua. “A omissão do Estado e da sociedade contribui para que esse genocídio avance a passos largos, como um processo natural e não provocado. Urge reação dos movimentos sociais e defensores da justiça social”, afirma o manifesto.
Leia o CFESS Manifesta do 1º Congresso do Movimento Nacional da População de Rua aqui
sábado, 17 de março de 2012
México: Grupo de Trabalho sobre desaparições forçadas faz recomendações para combater problemática no país
Retirado de: adital.com.br
Natasha Pitts
Jornalista da Adital
Com vistas à superação das desaparições forçadas enfrentadas pelo México, o Grupo de Trabalho sobre as Desaparições Forçadas ou Involuntárias das Nações Unidas publicou nesta semana um relatório com recomendações que o Estado deve cumprir. A intenção é que se garanta a reparação e o direito à verdade, reconheça a dimensão do problema e assim se crie medidas preventivas e de segurança.
O relatório analisa o estado da desaparição forçada, o marco legal e institucional e a situação de direito à justiça, à verdade e à reparação. Além disso, examina a realidade de grupos especialmente vulneráveis como migrantes, mulheres, defensores e defensoras de Direitos Humanos e jornalistas.
Os especialistas independentes, responsáveis pela elaboração do relatório, alertam que as desaparições forçadas ou involuntárias não são um problema que ficou no passado. Reconhecem os esforços do Governo em matéria de Direitos Humanos, mas apontam que no México "a impunidade é um padrão crônico demonstrado pela ausência de investigações efetivas em casos de desaparições forçadas”.
Em virtude disso, revelam a falta de confiança das vítimas no sistema de justiça, nos Ministérios Públicos, na polícia e forças armadas. A falta de confiança da população mexicana também advém da falta de esforços para determinar o paradeiro das vítimas, punir os responsáveis e garantir reparação adequada.
Para fazer frente ao problema, o Grupo de Trabalho sobre as Desaparições Forçadas ou Involuntárias formulou 33 recomendações visando à prevenção, investigação, punição, reparação às vítimas e proteção a grupos mais vulneráveis. A primeira delas é reconhecer a dimensão do problema no país.
Com relação ao marco legislativo, indicam que se deve garantir que o crime de desaparição forçada seja incluído nos Códigos Penais de todas as entidades federativas e que, em breve, se aprove uma lei geral sobre as desaparições forçadas ou involuntárias.
Também é recomendado que se adotem normas e protocolos para regular o uso da força por parte do exército e corporações policiais, capacitação de profissionais de justiça, adoção de protocolos de investigação e a proteção de testemunhas e familiares.
Para garantir o direito à verdade, uma recomendação é estabelecer um programa nacional de busca de pessoas, além de se criar e manter atualizada uma base de dados com informação pessoal disponível sobre vítimas de desaparições forçadas a nível nacional, incluindo informações como DNA e mostra de tecido.
Já o direito à reparação pode ser concretizado com reparações proporcionais à gravidade da violação e ao sofrimento da vítima e sua família. Além da restituição, a ideia é oferecer assistência médica e psicossocial e garantias de não repetição.
Para dar atenção a grupos em situação mais vulneráveis, uma das sugestões é implantar com urgência todas as recomendações da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para combater o sequestro de migrantes. Além disso, também recomendam incorporar a perspectiva de gênero em todas as investigações e políticas de combate à violência. Também é sugerida a criação de um mecanismo especial para proteger jornalistas e garantias de condições de segurança para defensores e defensoras de direitos humanos.
O Grupo de Trabalho sobre as Desaparições Forçadas ou Involuntárias das Nações Unidas realizou o relatório com base em conversas, reuniões e recolhimento de dados entre 18 e 31 de março de 2011, quando visitaram várias cidades do país e conversaram com autoridades, organismos públicos de direitos humanos, organização não governamentais, familiares de desaparecidos, vítimas e demais atores sociais do México.
Sistema educacional é um importante instrumento a perpetuar a desigualdade
Retirado de: adital.com.br
*Por Otaviano Helene
O Brasil chegou a ser, há não muito tempo atrás, o país com a pior distribuição de renda em todo o mundo. Embora essa situação tenha melhorado nos últimos anos, continuamos em uma posição muito ruim – o nono pior índice de Gini (1) entre 107 países relacionados pelo Banco Mundial – e estamos evoluindo muito lentamente. Em apenas cinco países os 10% mais pobres têm uma participação na renda nacional menor do que os 10% mais pobres no Brasil e em apenas dois países os 10% mais ricos abocanham uma fração da renda nacional maior do que no Brasil.
A renda não se concentra por um processo natural, como se nos quintais de alguns nascessem, por natureza, frondosas árvores de dinheiro e nos quintais de outros, raquíticos arbustos de moedinhas. A renda se concentra como conseqüência de políticas explícitas que incluem o próprio sistema econômico, a ausência ou não de reformas agrária e urbana democráticas, a repressão dos ou o diálogo com os movimentos sociais organizados, as alíquotas de impostos diretos e o combate ou não à sonegação, a existência ou não de impostos sobre o patrimônio, entre várias outras.
Há dois processos relacionados à educação que contribuem fortemente para a perenização da concentração de renda: a renda das pessoas depende fortemente da educação formal que receberam e a educação das crianças e jovens depende, também fortemente, de suas rendas familiares. A combinação desses dois fatores faz com que nossa política educacional seja um dos principais fatores de concentração de renda e de reprodução das desigualdades.
Um dos principais fatores responsáveis pela exclusão escolar é a renda. Por exemplo, a participação dos estudantes provenientes dos segmentos mais pobres da população cai significativamente ao longo das séries escolares e praticamente a totalidade das cerca de 30% das crianças que abandonam a escola antes do final do ensino fundamental tem origem nos segmentos mais desfavorecidos da população. Como a enorme maioria dessas crianças que deixam a escola prematuramente não freqüentou as classes de educação infantil, a educação formal oferecida a elas restringe-se aos poucos anos de escolaridade no ensino fundamental, em geral em escolas precárias, com uma permanência diária abaixo das quatro horas e com muitas "aulas vagas”. Resultado: os investimentos educacionais feitos em favor dessa terça parte das crianças, cujos valores anuais são próximos ao piso do Fundeb (2), não excederão, ao longo de toda a vida, alguns poucos milhares de reais.
No outro extremo, entre os mais ricos, a educação começa nos primeiros anos de vida e dura pelo menos duas décadas, com valores mensais de investimento que superam os mil reais, ou muito mais do que isso se forem incluídos investimentos com educação extra-escolar (cursos de línguas, atividades esportivas, aulas particulares etc.). Ao longo de toda a vida esses investimentos podem superar centenas de milhares de reais.
Portanto, as desigualdades na educação formal são enormes. E esses contingentes com enormes diferenças educacionais, ao deixarem a escola, conviverão em uma mesma sociedade. Ninguém pode ter dúvida do que acontecerá.
Em resumo, nossas terríveis desigualdades econômicas e sociais entram nas escolas pela porta da frente, com a conivência, apoio e subvenção explícita por parte das autoridades municipais, estaduais e federais, fazendo com que nosso sistema escolar trate de forma extremamente diferente os pobres e os ricos. E, evidentemente, com o apoio total das elites econômicas, para as quais as desigualdades não devem ser enfrentadas e superadas, mas, sim, os desiguais devem ser combatidos quando ameaçam incomodar.
O círculo vicioso renda‑educação‑renda se fecha uma vez que a renda de uma pessoa depende fortemente de sua educação formal, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, coisa que salta aos olhos (3). Cada ano adicional de escolaridade de um trabalhador implica em um aumento de renda da ordem de 15%, em média. Além dessa dependência da renda com relação ao número de anos de estudo, há também uma dependência em face da qualidade da educação recebida e, novamente, esta também depende fortemente da renda familiar dos estudantes.
Portanto, nosso sistema educacional é um importante instrumento a perpetuar a desigualdade, garantindo que ainda permaneceremos por longo tempo entre os países mais desiguais do mundo.
Outro aspecto perverso da desigualdade do nosso sistema educacional é o "desperdício” de pessoas. Como a desigualdade exclui das escolas enormes contingentes populacionais e grande parte dos não excluídos apresenta graves deficiências, nossas possibilidades de desenvolvimento social, cultural e do sistema de produção de bens e serviços são gravemente comprometidas, uma vez que não podemos contar com a contribuição produtiva da maioria dos nossos jovens, por mais dedicados, brilhantes e interessados que pudessem vir a ser: eles já foram descartados.
Para construirmos um país realmente republicano, precisaríamos romper com essa situação e criar um sistema educacional onde todos, independentemente da origem social e econômica, sejam tratados de forma igualitária. Escolas com infra-estruturas adequadas, professores e educadores que sejam remunerados adequadamente e instrumentos de gratuidade ativa (4) que compensem os custos induzidos pela freqüência à escola são fundamentais.
E não há nenhuma limitação real e objetiva que nos impeça de construir uma escola igualitária e democrática: se excluímos crianças e jovens prematuramente das escolas e as condenamos a uma vida adulta com más remunerações, é uma opção política ditada pelas elites, que não abrirão mão, por bem, de nenhum de seus privilégios, por mais que eles possam ser danosos para a sociedade.
(1) O índice de Gini é um dos indicadores mais amplamente adotados para quantificar a distribuição de renda.
(2) O Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, corresponde a um valor mínimo de investimento educacional da ordem de R$ 200 reais por mês e por estudante (valores de 2012). Estados cujos investimentos estão abaixo desse valor recebem uma complementação da União.
(3) Há exceções, obviamente, e algumas pessoas com pouca escolarização têm sucesso profissional e mesmo altas rendas. Entretanto, a regra seguida de forma majoritária é que a renda aumenta com o grau de escolarização. Por causa das poucas exceções, muitos, desatentamente, pensam que a regra inexiste ou é muito frágil; outros, às vezes por má fé, reproduzem e dão força a esse engano.
(4) Devemos lembrar que a renda per capita familiar de quase metade das crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos, segundo dados de vários PNADs, é inferior a meio salário mínimo. Se considerarmos que grande parte da renda familiar é gasta com moradia, alimentação, energia elétrica e outras despesas inescapáveis, o que resta para as outras despesas é extremamente baixo. Assim, uma simples passagem de ônibus adicional por dia, um pequeno lanche ou qualquer outra despesa associada à freqüência à escola podem estar totalmente fora do alcance familiar. Nos segmentos mais favorecidos, muitas dessas despesas podem passar despercebidas, mas, para os segmentos mais desfavorecidos, elas são insuportavelmente altas.
O Brasil chegou a ser, há não muito tempo atrás, o país com a pior distribuição de renda em todo o mundo. Embora essa situação tenha melhorado nos últimos anos, continuamos em uma posição muito ruim – o nono pior índice de Gini (1) entre 107 países relacionados pelo Banco Mundial – e estamos evoluindo muito lentamente. Em apenas cinco países os 10% mais pobres têm uma participação na renda nacional menor do que os 10% mais pobres no Brasil e em apenas dois países os 10% mais ricos abocanham uma fração da renda nacional maior do que no Brasil.
A renda não se concentra por um processo natural, como se nos quintais de alguns nascessem, por natureza, frondosas árvores de dinheiro e nos quintais de outros, raquíticos arbustos de moedinhas. A renda se concentra como conseqüência de políticas explícitas que incluem o próprio sistema econômico, a ausência ou não de reformas agrária e urbana democráticas, a repressão dos ou o diálogo com os movimentos sociais organizados, as alíquotas de impostos diretos e o combate ou não à sonegação, a existência ou não de impostos sobre o patrimônio, entre várias outras.
Há dois processos relacionados à educação que contribuem fortemente para a perenização da concentração de renda: a renda das pessoas depende fortemente da educação formal que receberam e a educação das crianças e jovens depende, também fortemente, de suas rendas familiares. A combinação desses dois fatores faz com que nossa política educacional seja um dos principais fatores de concentração de renda e de reprodução das desigualdades.
Um dos principais fatores responsáveis pela exclusão escolar é a renda. Por exemplo, a participação dos estudantes provenientes dos segmentos mais pobres da população cai significativamente ao longo das séries escolares e praticamente a totalidade das cerca de 30% das crianças que abandonam a escola antes do final do ensino fundamental tem origem nos segmentos mais desfavorecidos da população. Como a enorme maioria dessas crianças que deixam a escola prematuramente não freqüentou as classes de educação infantil, a educação formal oferecida a elas restringe-se aos poucos anos de escolaridade no ensino fundamental, em geral em escolas precárias, com uma permanência diária abaixo das quatro horas e com muitas "aulas vagas”. Resultado: os investimentos educacionais feitos em favor dessa terça parte das crianças, cujos valores anuais são próximos ao piso do Fundeb (2), não excederão, ao longo de toda a vida, alguns poucos milhares de reais.
No outro extremo, entre os mais ricos, a educação começa nos primeiros anos de vida e dura pelo menos duas décadas, com valores mensais de investimento que superam os mil reais, ou muito mais do que isso se forem incluídos investimentos com educação extra-escolar (cursos de línguas, atividades esportivas, aulas particulares etc.). Ao longo de toda a vida esses investimentos podem superar centenas de milhares de reais.
Portanto, as desigualdades na educação formal são enormes. E esses contingentes com enormes diferenças educacionais, ao deixarem a escola, conviverão em uma mesma sociedade. Ninguém pode ter dúvida do que acontecerá.
Em resumo, nossas terríveis desigualdades econômicas e sociais entram nas escolas pela porta da frente, com a conivência, apoio e subvenção explícita por parte das autoridades municipais, estaduais e federais, fazendo com que nosso sistema escolar trate de forma extremamente diferente os pobres e os ricos. E, evidentemente, com o apoio total das elites econômicas, para as quais as desigualdades não devem ser enfrentadas e superadas, mas, sim, os desiguais devem ser combatidos quando ameaçam incomodar.
O círculo vicioso renda‑educação‑renda se fecha uma vez que a renda de uma pessoa depende fortemente de sua educação formal, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, coisa que salta aos olhos (3). Cada ano adicional de escolaridade de um trabalhador implica em um aumento de renda da ordem de 15%, em média. Além dessa dependência da renda com relação ao número de anos de estudo, há também uma dependência em face da qualidade da educação recebida e, novamente, esta também depende fortemente da renda familiar dos estudantes.
Portanto, nosso sistema educacional é um importante instrumento a perpetuar a desigualdade, garantindo que ainda permaneceremos por longo tempo entre os países mais desiguais do mundo.
Outro aspecto perverso da desigualdade do nosso sistema educacional é o "desperdício” de pessoas. Como a desigualdade exclui das escolas enormes contingentes populacionais e grande parte dos não excluídos apresenta graves deficiências, nossas possibilidades de desenvolvimento social, cultural e do sistema de produção de bens e serviços são gravemente comprometidas, uma vez que não podemos contar com a contribuição produtiva da maioria dos nossos jovens, por mais dedicados, brilhantes e interessados que pudessem vir a ser: eles já foram descartados.
Para construirmos um país realmente republicano, precisaríamos romper com essa situação e criar um sistema educacional onde todos, independentemente da origem social e econômica, sejam tratados de forma igualitária. Escolas com infra-estruturas adequadas, professores e educadores que sejam remunerados adequadamente e instrumentos de gratuidade ativa (4) que compensem os custos induzidos pela freqüência à escola são fundamentais.
E não há nenhuma limitação real e objetiva que nos impeça de construir uma escola igualitária e democrática: se excluímos crianças e jovens prematuramente das escolas e as condenamos a uma vida adulta com más remunerações, é uma opção política ditada pelas elites, que não abrirão mão, por bem, de nenhum de seus privilégios, por mais que eles possam ser danosos para a sociedade.
(1) O índice de Gini é um dos indicadores mais amplamente adotados para quantificar a distribuição de renda.
(2) O Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, corresponde a um valor mínimo de investimento educacional da ordem de R$ 200 reais por mês e por estudante (valores de 2012). Estados cujos investimentos estão abaixo desse valor recebem uma complementação da União.
(3) Há exceções, obviamente, e algumas pessoas com pouca escolarização têm sucesso profissional e mesmo altas rendas. Entretanto, a regra seguida de forma majoritária é que a renda aumenta com o grau de escolarização. Por causa das poucas exceções, muitos, desatentamente, pensam que a regra inexiste ou é muito frágil; outros, às vezes por má fé, reproduzem e dão força a esse engano.
(4) Devemos lembrar que a renda per capita familiar de quase metade das crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos, segundo dados de vários PNADs, é inferior a meio salário mínimo. Se considerarmos que grande parte da renda familiar é gasta com moradia, alimentação, energia elétrica e outras despesas inescapáveis, o que resta para as outras despesas é extremamente baixo. Assim, uma simples passagem de ônibus adicional por dia, um pequeno lanche ou qualquer outra despesa associada à freqüência à escola podem estar totalmente fora do alcance familiar. Nos segmentos mais favorecidos, muitas dessas despesas podem passar despercebidas, mas, para os segmentos mais desfavorecidos, elas são insuportavelmente altas.
quarta-feira, 14 de março de 2012
Comitê interministerial discute violência contra a população de rua
Retirado de mds.gov.br
MDS faz parte do grupo, que reúne vários ministérios com o objetivo de propor políticas públicas voltadas a essas pessoas
Brasília, 14 – O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) participa da reunião do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, nesta quinta-feira (15), às 10h, na Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília. A violência contra moradores de rua que vem ocorrendo nas últimas semanas no Distrito Federal é o tema principal do encontro.Cabe ao comitê elaborar e coordenar políticas públicas para essa população. Ele é coordenado pela SDH e composto por representantes do MDS e dos ministérios da Justiça, Saúde, Educação, Cidades, Trabalho e Emprego, Esportes e Cultura e da sociedade civil.
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes do MDS, mais o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), condenou os assassinatos de pessoas em situação de rua ocorridos no DF.
Abaixo, a nota de repúdio aprovada na reunião de 29 de fevereiro.
NOTA PÚBLICA
Sobre os assassinatos de pessoas em situação de rua
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) vem a público se manifestar em relação às ações violentas e violadoras de direitos contra pessoas em situação de rua, tendo como exemplo as ações ocorridas no dia 25 de fevereiro de 2012 no Distrito Federal.
José Edson tinha 26 anos quando teve sua vida interrompida com 63% do seu corpo queimado, resultado de uma ação violenta e cruel cometida em Santa Maria, cidade localizada a cerca de 30km da capital federal. Segundo uma tia, José Edson morava na rua há cinco anos. No momento da violenta ação, o jovem e um colega, que também sofreu graves queimaduras e que se encontra hospitalizado, não tiveram chance de defesa, foram atacados enquanto dormiam.
Ações violentas e brutais e assassinatos de pessoas em situação de rua como este também ocorreram em outras localidades do país. De acordo com dado divulgado pelo Movimento Nacional da População de Rua, a cada dois dias uma pessoa em situação de rua é assassinada no Brasil. Em 2011 foram registradas 142 mortes e, somente em janeiro de 2012, 36 mortes foram registradas pela mídia, de acordo com o Movimento Nacional. Além dos números, o que choca é o fato de essas mortes geralmente serem cometidas com requintes de crueldade e sem chance de defesa às vítimas.
A luta pela afirmação dos direitos da população em situação de rua tem ganhado institucionalidade no Brasil, todavia, questões culturais expressas no preconceito e na discriminação contra essa população, ainda disseminados em nossa sociedade, somados à realidade de exposição a circunstâncias adversas nas ruas, fazem com que se encontre vulnerável e exposta a frequentes situações de violência.
Nesse sentido, a CIT vem a público indignar-se com as ações violentas e violadoras de direitos contra as pessoas em situação de rua, reafirmar o compromisso com as ações direcionadas a essa população e convocar os gestores da política de Assistência Social a se comprometerem com ações que disseminem em seus territórios indignação contra todas as formas de violação de direitos a esse público.
Por fim, reivindica-se às autoridades competentes que os responsáveis pelos bárbaros crimes cometidos contra essa população sejam responsabilizados por suas ações.
Brasília, 29 de fevereiro de 2012
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
sexta-feira, 9 de março de 2012
Conselho aprova expansão de serviços socioassistenciais para reforçar Brasil Sem Miséria
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dispõe de mais de R$ 133 milhões para serviços prestados nas unidades de atendimento e abrigos. Municípios contemplados deverão formalizar adesão após a publicação no Diário Oficial da União
Brasília, 8 – O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou nesta quinta-feira (8), em Brasília, a expansão do financiamento federal para serviços socioassistenciais oferecidos à população nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP) e abrigos, repúblicas e casas de passagem (serviços de acolhimento). Também foram aprovadas a compra e a doação de embarcações para municípios da Amazônia Legal e do Pantanal e o aumento do número de equipes volantes para cidades de grande extensão territorial e de difícil acesso.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prevê que o investimento com a expansão dos serviços ultrapassará R$ 133 milhões neste ano. Desse valor, estão previstos R$ 69,6 milhões para os serviços de proteção social especial prestados em Creas, Centros POP e acolhimento. Já R$ 64 milhões vão para a proteção social básica, que engloba os serviços oferecidos nos Cras, mais a compra e doação de lanchas para cidades com população ribeirinha e a expansão de equipes volantes.
Os recursos visam às ações do Plano Brasil Sem Miséria, cuja meta é retirar da extrema pobreza, até 2014, cerca de 16 milhões de pessoas. “O que estamos aprovando cria a possibilidade de tornar móveis os serviços. Isso ressalta a importância da busca ativa e da assistência social para encontrar pessoas ainda excluídas de qualquer política social”, disse o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.
A aprovação do conselho valida os critérios de partilha de recursos definidos na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que se reuniu na semana passada. A CIT reúne representantes do MDS, do Fórum Nacional de Secretários Estaduais (Fonseas) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais (Congemas) de Assistência Social. Eles analisam os acordos sobre serviços e recursos federais a serem recebidos por estados e municípios.
Embarcações – Parceria entre o MDS e a Marinha do Brasil vai permitir a fabricação, ainda neste ano, de embarcações com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As lanchas da assistência social serão doadas para 129 municípios com populações ribeirinhas nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal. Esses municípios receberão R$ 7 mil por mês para a manutenção dos barcos.
O CNAS aprovou que 334 municípios recebam financiamento federal para o serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família (Paif), prestado nos Cras. Mais 448 municípios receberão recursos para as equipes volantes que farão a busca ativa da população extremamente pobre e sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Proteção – Os serviço de abordagem de rua e de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (Paefi) serão ampliados nos Creas de 273 municípios. Cada Creas receberá entre R$ 6,5 mil e R$ 18 mil por mês, conforme o nível de gestão e o porte populacional. Mais 70 prefeituras terão expandidos os serviços voltados à população de rua, nos Centros POP, com recursos mensais de R$ 13 mil a R$ 23 mil por unidade. E outras 40 receberão mais recursos para abrigos, repúblicas e casas de passagem, que variam de R$ 6,5 mil a R$ 10 mil por mês. Além disso, 65 municípios ampliarão a capacidade de atendimento de pessoas em situação de rua.
Outra novidade definida na CIT e aprovada pelo conselho é a ampliação da verba federal destinada a Creas para municípios com porte populacional a partir de 200 mil habitantes. Até então, a prioridade eram os que tinham acima de 250 mil habitantes. Essa medida inclui mais 33 municípios no critério de partilha de recursos.
Após a publicação das resoluções do CNAS no Diário Oficial da União, o ministério abrirá os sistemas da Rede Suas (do Sistema Único de Assistência Social) no Portal do MDS para os municípios elegíveis aderirem aos financiamentos federais.
Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prevê que o investimento com a expansão dos serviços ultrapassará R$ 133 milhões neste ano. Desse valor, estão previstos R$ 69,6 milhões para os serviços de proteção social especial prestados em Creas, Centros POP e acolhimento. Já R$ 64 milhões vão para a proteção social básica, que engloba os serviços oferecidos nos Cras, mais a compra e doação de lanchas para cidades com população ribeirinha e a expansão de equipes volantes.
Os recursos visam às ações do Plano Brasil Sem Miséria, cuja meta é retirar da extrema pobreza, até 2014, cerca de 16 milhões de pessoas. “O que estamos aprovando cria a possibilidade de tornar móveis os serviços. Isso ressalta a importância da busca ativa e da assistência social para encontrar pessoas ainda excluídas de qualquer política social”, disse o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.
A aprovação do conselho valida os critérios de partilha de recursos definidos na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que se reuniu na semana passada. A CIT reúne representantes do MDS, do Fórum Nacional de Secretários Estaduais (Fonseas) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais (Congemas) de Assistência Social. Eles analisam os acordos sobre serviços e recursos federais a serem recebidos por estados e municípios.
Embarcações – Parceria entre o MDS e a Marinha do Brasil vai permitir a fabricação, ainda neste ano, de embarcações com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As lanchas da assistência social serão doadas para 129 municípios com populações ribeirinhas nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal. Esses municípios receberão R$ 7 mil por mês para a manutenção dos barcos.
O CNAS aprovou que 334 municípios recebam financiamento federal para o serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família (Paif), prestado nos Cras. Mais 448 municípios receberão recursos para as equipes volantes que farão a busca ativa da população extremamente pobre e sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Proteção – Os serviço de abordagem de rua e de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (Paefi) serão ampliados nos Creas de 273 municípios. Cada Creas receberá entre R$ 6,5 mil e R$ 18 mil por mês, conforme o nível de gestão e o porte populacional. Mais 70 prefeituras terão expandidos os serviços voltados à população de rua, nos Centros POP, com recursos mensais de R$ 13 mil a R$ 23 mil por unidade. E outras 40 receberão mais recursos para abrigos, repúblicas e casas de passagem, que variam de R$ 6,5 mil a R$ 10 mil por mês. Além disso, 65 municípios ampliarão a capacidade de atendimento de pessoas em situação de rua.
Outra novidade definida na CIT e aprovada pelo conselho é a ampliação da verba federal destinada a Creas para municípios com porte populacional a partir de 200 mil habitantes. Até então, a prioridade eram os que tinham acima de 250 mil habitantes. Essa medida inclui mais 33 municípios no critério de partilha de recursos.
Após a publicação das resoluções do CNAS no Diário Oficial da União, o ministério abrirá os sistemas da Rede Suas (do Sistema Único de Assistência Social) no Portal do MDS para os municípios elegíveis aderirem aos financiamentos federais.
Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa
Conselho aprova expansão de serviços socioassistenciais para reforçar Brasil Sem Miséria
08/03/2012 18:00
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dispõe de mais de R$ 133 milhões para serviços prestados nas unidades de atendimento e abrigos. Municípios contemplados deverão formalizar adesão após a publicação no Diário Oficial da União
Brasília, 8 – O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou nesta quinta-feira (8), em Brasília, a expansão do financiamento federal para serviços socioassistenciais oferecidos à população nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP) e abrigos, repúblicas e casas de passagem (serviços de acolhimento). Também foram aprovadas a compra e a doação de embarcações para municípios da Amazônia Legal e do Pantanal e o aumento do número de equipes volantes para cidades de grande extensão territorial e de difícil acesso.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prevê que o investimento com a expansão dos serviços ultrapassará R$ 133 milhões neste ano. Desse valor, estão previstos R$ 69,6 milhões para os serviços de proteção social especial prestados em Creas, Centros POP e acolhimento. Já R$ 64 milhões vão para a proteção social básica, que engloba os serviços oferecidos nos Cras, mais a compra e doação de lanchas para cidades com população ribeirinha e a expansão de equipes volantes.
Os recursos visam às ações do Plano Brasil Sem Miséria, cuja meta é retirar da extrema pobreza, até 2014, cerca de 16 milhões de pessoas. “O que estamos aprovando cria a possibilidade de tornar móveis os serviços. Isso ressalta a importância da busca ativa e da assistência social para encontrar pessoas ainda excluídas de qualquer política social”, disse o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.
A aprovação do conselho valida os critérios de partilha de recursos definidos na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que se reuniu na semana passada. A CIT reúne representantes do MDS, do Fórum Nacional de Secretários Estaduais (Fonseas) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais (Congemas) de Assistência Social. Eles analisam os acordos sobre serviços e recursos federais a serem recebidos por estados e municípios.
Embarcações – Parceria entre o MDS e a Marinha do Brasil vai permitir a fabricação, ainda neste ano, de embarcações com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As lanchas da assistência social serão doadas para 129 municípios com populações ribeirinhas nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal. Esses municípios receberão R$ 7 mil por mês para a manutenção dos barcos.
O CNAS aprovou que 334 municípios recebam financiamento federal para o serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família (Paif), prestado nos Cras. Mais 448 municípios receberão recursos para as equipes volantes que farão a busca ativa da população extremamente pobre e sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Proteção – Os serviço de abordagem de rua e de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (Paefi) serão ampliados nos Creas de 273 municípios. Cada Creas receberá entre R$ 6,5 mil e R$ 18 mil por mês, conforme o nível de gestão e o porte populacional. Mais 70 prefeituras terão expandidos os serviços voltados à população de rua, nos Centros POP, com recursos mensais de R$ 13 mil a R$ 23 mil por unidade. E outras 40 receberão mais recursos para abrigos, repúblicas e casas de passagem, que variam de R$ 6,5 mil a R$ 10 mil por mês. Além disso, 65 municípios ampliarão a capacidade de atendimento de pessoas em situação de rua.
Outra novidade definida na CIT e aprovada pelo conselho é a ampliação da verba federal destinada a Creas para municípios com porte populacional a partir de 200 mil habitantes. Até então, a prioridade eram os que tinham acima de 250 mil habitantes. Essa medida inclui mais 33 municípios no critério de partilha de recursos.
Após a publicação das resoluções do CNAS no Diário Oficial da União, o ministério abrirá os sistemas da Rede Suas (do Sistema Único de Assistência Social) no Portal do MDS para os municípios elegíveis aderirem aos financiamentos federais.
Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prevê que o investimento com a expansão dos serviços ultrapassará R$ 133 milhões neste ano. Desse valor, estão previstos R$ 69,6 milhões para os serviços de proteção social especial prestados em Creas, Centros POP e acolhimento. Já R$ 64 milhões vão para a proteção social básica, que engloba os serviços oferecidos nos Cras, mais a compra e doação de lanchas para cidades com população ribeirinha e a expansão de equipes volantes.
Os recursos visam às ações do Plano Brasil Sem Miséria, cuja meta é retirar da extrema pobreza, até 2014, cerca de 16 milhões de pessoas. “O que estamos aprovando cria a possibilidade de tornar móveis os serviços. Isso ressalta a importância da busca ativa e da assistência social para encontrar pessoas ainda excluídas de qualquer política social”, disse o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.
A aprovação do conselho valida os critérios de partilha de recursos definidos na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que se reuniu na semana passada. A CIT reúne representantes do MDS, do Fórum Nacional de Secretários Estaduais (Fonseas) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais (Congemas) de Assistência Social. Eles analisam os acordos sobre serviços e recursos federais a serem recebidos por estados e municípios.
Embarcações – Parceria entre o MDS e a Marinha do Brasil vai permitir a fabricação, ainda neste ano, de embarcações com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As lanchas da assistência social serão doadas para 129 municípios com populações ribeirinhas nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal. Esses municípios receberão R$ 7 mil por mês para a manutenção dos barcos.
O CNAS aprovou que 334 municípios recebam financiamento federal para o serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família (Paif), prestado nos Cras. Mais 448 municípios receberão recursos para as equipes volantes que farão a busca ativa da população extremamente pobre e sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Proteção – Os serviço de abordagem de rua e de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (Paefi) serão ampliados nos Creas de 273 municípios. Cada Creas receberá entre R$ 6,5 mil e R$ 18 mil por mês, conforme o nível de gestão e o porte populacional. Mais 70 prefeituras terão expandidos os serviços voltados à população de rua, nos Centros POP, com recursos mensais de R$ 13 mil a R$ 23 mil por unidade. E outras 40 receberão mais recursos para abrigos, repúblicas e casas de passagem, que variam de R$ 6,5 mil a R$ 10 mil por mês. Além disso, 65 municípios ampliarão a capacidade de atendimento de pessoas em situação de rua.
Outra novidade definida na CIT e aprovada pelo conselho é a ampliação da verba federal destinada a Creas para municípios com porte populacional a partir de 200 mil habitantes. Até então, a prioridade eram os que tinham acima de 250 mil habitantes. Essa medida inclui mais 33 municípios no critério de partilha de recursos.
Após a publicação das resoluções do CNAS no Diário Oficial da União, o ministério abrirá os sistemas da Rede Suas (do Sistema Único de Assistência Social) no Portal do MDS para os municípios elegíveis aderirem aos financiamentos federais.
Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
(61) 3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa
terça-feira, 6 de março de 2012
Oportunidade para moradores de rua do Rio de Janeiro
Retirado de : camara.rj.gov.br
05/03/2012
Quem mora nas ruas da cidade pode ganhar mais uma oportunidade para mudar de vida. É o que pretende o Projeto de Lei n° 1.239/2011, de autoria do vereador Reimont (PT), que obriga as empresas vencedoras de licitação pública no Município a contratar um percentual mínimo de pessoas em situação de rua.
De acordo com o texto, empresas particulares que prestarem serviço ao município do Rio, e que sejam compatíveis com a utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, deverão contratar, no mínimo, 2% do pessoal alocado para realização do trabalho ou, pelo menos, uma pessoa que vive em situação de rua.
Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município deverão exigir das empresas o cumprimento da lei. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social será responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas, e o Conselho Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação da lei.
O parlamentar argumenta que é dever do Estado cuidar de quem mais precisa até que tenha condições de caminhar sozinho. "Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial aqueles que estão por algum motivo marginalizados ou excluídos, é tarefa essencial para o desenvolvimento do Município. E o Poder Público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios", justifica Reimont. O Projeto segue para apreciação das Comissões da Câmara do Rio.
De acordo com o texto, empresas particulares que prestarem serviço ao município do Rio, e que sejam compatíveis com a utilização de mão de obra com qualificação profissional básica, deverão contratar, no mínimo, 2% do pessoal alocado para realização do trabalho ou, pelo menos, uma pessoa que vive em situação de rua.
Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município deverão exigir das empresas o cumprimento da lei. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social será responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas, e o Conselho Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação da lei.
O parlamentar argumenta que é dever do Estado cuidar de quem mais precisa até que tenha condições de caminhar sozinho. "Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial aqueles que estão por algum motivo marginalizados ou excluídos, é tarefa essencial para o desenvolvimento do Município. E o Poder Público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios", justifica Reimont. O Projeto segue para apreciação das Comissões da Câmara do Rio.
sábado, 3 de março de 2012
Situação de Rua das capitais brasileiras terá cadastramento integrado
Retirado de Observa POA
Observatório Nacional Criança Não é de Rua, é um banco de dados que tem por objetivo elaborar um diagnóstico, sobre a situação de rua de crianças e adolescentes no Brasil, possibilitando construção de programas mais específicos para assegurar seus direitos.
Apresentado na Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), o novo sistema faz parte da Campanha Nacional “Criança Não é de Rua” que será alimentado com os dados atuais entre abril e junho resultando um mapa amostral da realidade brasileira. Os dados coletados não serão somente quanto à moradia de rua, mas também sobre outros temas como exploração sexual, violência doméstica e fragilidade familiar serão observadas neste levantamento.
O projeto do Observatório Nacional Criança Não é de Rua, vinculado à Campanha Nacional de Enfrentamento à Situação de Moradia nas Ruas para Crianças e Adolescentes conta com 600 instituições parceiras e é uma iniciativa do governo Federal. A equipe de educadores sociais da Fundação e da Rede Social de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, recebeu o representante do Comitê Nacional vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, Manoel Torquato que apresentou em detalhes as ações do Observatório. "Em 2010, realizamos um seminário nacional e elaboramos um documento para subsidiar e incentivar essa temática. O Observatório é um banco de dados para construir um diagnóstico nacional, mas serve também à elaboração de programas específicos para assegurar os direitos de crianças e adolescentes”.
Está em andamento a sensibilização de parceiros para este trabalho que não será fácil, pois, inexiste cultura no Brasil para esse tipo de diagnóstico.
As instituições de atenção às crianças e adolescentes em situação de rua, não são responsáveis pela resolução dos danos causados por esta problemática, mas, dentro do possível, responsáveis por atuarem preventivamente neste contexto, além de possuírem o papel social de reflexão deste fenômeno social.
Carla Zitto, diretora técnica da Fasc aponta que em Porto Alegre já se avançou muito nesta questão possuindo dados e pesquisas que mostram a realidade da Capital e que o próximo passo é dar seguimento ao Plano Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua, destinado à população adulta.
Também o Instituto de Desenvolvimento Sustentável – IDEST, presente no evento informou sobre a futura criação do Fórum Nacional da Situação de Rua em caráter permanente com intuito de viabilizar discussões e trocas quanto a esta questão.
A situação de rua constitui um problema social que afeta milhares de pessoas e
há urgência de intervenções direcionadas às conseqüências da ineficácia político-social da estrutura de nosso país, sendo as políticas de atenção à criança e ao adolescente uma necessidade no intuito de amenizar esta realidade, representando outra possibilidade de vida para estes sujeitos.
quinta-feira, 1 de março de 2012
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